Author: Newton Moraes
DPO de Porto Alegre, RS, Mestre em Direito, professor universitário, Diretor do Fórum LGPD nos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, FNP, membro da GovDados.
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O acesso à informação pública, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade (art 37 da CF/88) é densificado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), consagrando a transparência...
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Safe Elections: How the LGPD strengthens Brazilian democracy
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