Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados está atingindo diferentes comércios, empresas, fábricas, negócios, e qualquer outra definição que também tenha de tratar dados pessoais dos clientes, funcionários e fornecedores. Hoje, vamos falar sobre a LGPD para restaurantes!
Para você que quer saber se também é aplicável para o seu restaurante, aqui está o nosso auxílio, feito para responder suas dúvidas.
Restaurantes precisam estar de acordo com a LGPD?
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): ela é aplicável para todos as pessoas físicas, jurídicas, pública ou privada que tratem ou tenham dados pessoais armazenados. Em outras palavras, os restaurantes estão envolvidos.
Alguns exemplos de estratégias que dependem do fornecimento de dados pessoais – pelo menos algumas delas – estão o e-mail marketing e o envios de mensagens promocionais do WhatsApp, que só se tornaram possível com o fornecimento de informações pessoais, possibilitando o envio destas mensagens de divulgação.
Nestas duas estratégias, já é possível identificar dois dados que se encaixam como dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Art. 5.º, os dados pessoais são classificados em:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos são: e-mail, telefone, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço, entre outros.
O e-mail marketing só é permitido pelo compartilhamento do correio eletrônico e o envio por mensageiros pelo compartilhamento do número de telefone. Para quem tem uma plataforma própria – por meio de um aplicativo ou por um site em navegadores – que os clientes tenham de inserir mais detalhes para terem seus registros criados para solicitações de pedidos, o cuidado deve ser ainda maior. Não existe entrega sem fornecimento de endereços.
O que eu devo fazer no meu restaurante?
As suas práticas de marketing podem ser mantidas desde que alinhadas com a LGPD. As técnicas devem ser seguras, e com a garantia de que tudo que é coletado não vai ser repassado para terceiros.
Uma política de privacidade que demonstre quais são as finalidades, o objetivo da coleta de dados, e que consiga abordar, alinhada de uma comunicação clara de uma forma objetiva todos os propósitos de tudo que envolve dados de clientes.
Tenha transparência suficiente para dizer quais são os dados necessários que podem ser solicitados para melhor funcionamento do marketing ou na relação com o cliente e quais são os direitos dos seus clientes em relação às suas informações.
Penalidades da LGPD
Existe sempre o risco de fragilidades na segurança, exposição e vazamentos que não foram previstos e que mesmo assim podem acontecer. O dado é muito valioso, no sentido literal mesmo e é vendido por criminosos forma ilegal.
Tais acontecimentos desencadeiam penalidades que atrapalham a imagem da sua empresa e vai doer no seu bolso. Vejamos quais são as punições
O descumprimento das medidas da Lei Geral de Proteção de Dados, em casos mais graves, gera punições que serão aplicadas pela Autoridade Nacional.
- Advertência, com um prazo para que a empresa infratora consiga regularizar a sua situação com a Lei.
- Multas, podem chegar a 2% sobre o faturamento do negócio, com limite de 50 milhões de reais. Possibilidade de multa diária, com valor máximo de até 50 milhões de reais.
- Publicização da imagem
- Eliminação dos dados pessoais armazenados
Procure ajuda com profissionais e com plataformas de tecnologia
Para você que está pensando em abrir um restaurante e está preocupado com todas as legislação aplicáveis para o seu negócio, e que você não tem tempo para cuidar de todas as questões jurídicas e legais, conheça a Privacy Tools, uma Privacy Tech, que auxilia como um ferramenta de gerenciamento de privacidade.
Somos especialistas quando o assunto é LGPD e proteção de dados pessoais. São mais de 500 empresas em conformidade com a Lei com nosso auxílio.
